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Judiciário pode intervir no Executivo para garantir direito à saúde

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Judiciário pode intervir no Executivo para garantir direito à saúde
A falta de unidades para atendimento de urgências e emergências, assim como a ausência de recursos humanos e estruturais adequados, caracterizam conduta omissiva da administração pública, violando direito à saúde previsto no artigo 196, da Constituição Federal.
ReproduçãoPrefeitura de Campin…



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