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Junior Lopes: A inconstitucionalidade da Lei nº 9.534/97

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Junior Lopes: A inconstitucionalidade da Lei nº 9.534/97
O inciso LXXVI do artigo 5º da Constituição Federal estabelece a gratuidade do registro civil de nascimento e da certidão de óbito aos reconhecidamente pobres na forma da lei. E a Lei nº 7.844/1989 alterou o artigo 30 da Lei nº 6.015/1973, passando a dispor que são gratuitos o registro civil de n…



Fonte: Junior Lopes: A inconstitucionalidade da Lei nº 9.534/97

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