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Justiça do Trabalho julga recolhimento indevido de IR de portuário 

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Justiça do Trabalho julga recolhimento indevido de IR de portuário 
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a competência Justiça do Trabalho para julgar uma ação que envolve indenização decorrente de descontos do Imposto de Renda efetuados indevidamente pelo Órgão de Gestão de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso do Porto Organizado do Estado …



Fonte: Justiça do Trabalho julga recolhimento indevido de IR de portuário 

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