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Justiça do Trabalho julgará recolhimento indevido do Imposto de Renda de portuário 

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Justiça do Trabalho julgará recolhimento indevido do Imposto de Renda de portuário 

O imposto foi recolhido incorretamente, em nítido prejuízo ao trabalhador.

RR-1826-51.2017.5.17.0007

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

Esta matéria tem cunho meramente informativo.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
secom@tst.jus.br

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