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Legislativo não pode criar programa de saneamento básico

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Legislativo não pode criar programa de saneamento básico
Lei que interfere na gestão administrativa, sem deixar margem de escolha para o Executivo decidir como desenvolver programa de saneamento básico, não pode ser proposta pelo Legislativo. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou, nesta segunda-feira …



Fonte: Legislativo não pode criar programa de saneamento básico

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