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Legislativo não pode opinar sobre matérias do Executivo, diz TJ-RJ

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Legislativo não pode opinar sobre matérias do Executivo, diz TJ-RJ
Norma que atribui ao Legislativo opinar sobre matérias de iniciativa do chefe do Executivo viola o princípio da separação dos Poderes. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou nesta segunda-feira (24/8) a inconstitucionalidade da Emenda 68/2018, qu…



Fonte: Legislativo não pode opinar sobre matérias do Executivo, diz TJ-RJ

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