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Legislativo pode propor lei tributária que reduza receitas, diz TJ-RJ

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Legislativo pode propor lei tributária que reduza receitas, diz TJ-RJ
Legislativo pode apresentar projeto de lei que concede isenção tributária, mesmo que ela implique diminuição de receitas. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou, nesta segunda-feira (24/8), ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei 5.520/201…



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