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Lei de SP que limita contratação de serviços é inconstitucional

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Lei de SP que limita contratação de serviços é inconstitucional
É inconstitucional proibir que estado contrate serviços e obras de empresas que, na qualidade de empregadoras, tenham tido diretor, gerente ou empregado condenado por atos de preconceito de raça, cor, sexo ou estado civil. 
Maior parte da corte acompanhou voto do ministro Marco Aurélio, rela…



Fonte: Lei de SP que limita contratação de serviços é inconstitucional

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