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Lei Maria da Penha só é aplicável em agressão motivada por gênero

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Lei Maria da Penha só é aplicável em agressão motivada por gênero
Para que a competência dos Juizados Especiais de Violência Doméstica seja firmada, não basta que o crime seja praticado contra mulher no âmbito doméstico ou familiar, exigindo-se também que a motivação do acusado seja de gênero ou que a vulnerabilidade da ofendida seja decorrente da sua condição …



Fonte: Lei Maria da Penha só é aplicável em agressão motivada por gênero

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