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Lei que proíbe ensino sobre gênero é inconstitucional

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Lei que proíbe ensino sobre gênero é inconstitucional
Por estabelecer normais gerais que ultrapassam o limite de adaptação às necessidades locais, lei municipal que proíbe o ensino sobre gênero nas escolas é inconstitucional. A competência para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional é exclusiva da União, segundo o artigo 22 da Consti…



Fonte: Lei que proíbe ensino sobre gênero é inconstitucional

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