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Lei que proíbe produtos descartáveis de plástico é constitucional

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Lei que proíbe produtos descartáveis de plástico é constitucional
Diante da autonomia administrativa, financeira e política dos municípios, algo que poucos países do mundo preveem com a extensão e alcance do Brasil, tem-se que a competência dos municípios para regular os temas referentes ao meio ambiente decorre do quanto estabelecido no artigo 30, I e II da Co…



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