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Mandado de segurança não é via adequada para questionar quarentena

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Mandado de segurança não é via adequada para questionar quarentena
O mandado de segurança não se volta à impugnação de ato normativo em tese, mas de violação efetiva ou potencial a direito líquido e certo, próprio ou de terceiros, por ato normativo de autoridade pública.
Jozef PolcMandado de segurança não é via adequada para questionar quarentena, diz TJ-SP…



Fonte: Mandado de segurança não é via adequada para questionar quarentena

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