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Marcelo Coutinho: O 'sistema de precedentes' no Brasil

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Marcelo Coutinho: O ‘sistema de precedentes’ no Brasil
A ConJur noticia na sexta-feira (18/9) que a 5ª Turma do STJ (HC 549.850) nega anular condenação em processo no qual réu delatado não falou por último, em aparente afronta ao que decidiu o plenário do STF no HC nº 166.373 [1] em 2019, assegurando aos acusados em processo penal o direito de aprese…



Fonte: Marcelo Coutinho: O ‘sistema de precedentes’ no Brasil

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