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Mello Porto: Anteprojeto remodela ações coletivas brasileiras

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Mello Porto: Anteprojeto remodela ações coletivas brasileiras
A tutela coletiva brasileira se encontra em patamar de consolidação respeitado no cenário global. É inegável que o mosaico existente, a juntar aos processos coletivos (tutela coletiva pela via principal) os procedimentos fixadores de teses jurídicas (tutela coletiva pela via incidental) e os meca…



Fonte: Mello Porto: Anteprojeto remodela ações coletivas brasileiras

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