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Mendonça: Nova ótica sobre a competência territorial

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Mendonça: Nova ótica sobre a competência territorial
A jurisdição estatal decorre do monopólio do Estado para impor as regras legais, consoante o princípio da inafastabilidade do controle judicial (artigo 5º, XXXV, da CF).
Para tal, desde os primórdios legais, buscou-se levar a atuação do Estado, em todas as áreas jurídicas (cível, penal, trabal…



Fonte: Mendonça: Nova ótica sobre a competência territorial

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