Publicado em Deixe um comentário

MP do Trabalho não tem legitimidade para atuar no STJ como parte

Compartilhar:

MP do Trabalho não tem legitimidade para atuar no STJ como parte
Integrante do Ministério Público da União (MPU), o Ministério Público do Trabalho (MPT) tem competência constitucional para atuar perante a Justiça do Trabalho, mas não há previsão legislativa ou jurisprudencial para que atue como parte em processos no Superior Tribunal de Justiça, pois essa atri…



Fonte: MP do Trabalho não tem legitimidade para atuar no STJ como parte

#assessorjuridico #romulodeoliveiramartins


Deixe uma resposta

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.