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MP precisa informar acusado sobre termos de acordo de não persecução

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MP precisa informar acusado sobre termos de acordo de não persecução
A ausência de confissão do denunciado na fase policial não é suficiente para afastar o implemento de medidas necessárias para viabilização do acordo de não persecução penal, pois o artigo 28-A do Código de Processo Penal não se refere apenas à confissão circunscrita na fase inquisitiva.
gaju…



Fonte: MP precisa informar acusado sobre termos de acordo de não persecução

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