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MPF reconhece acordo de não persecução no curso de ação penal

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MPF reconhece acordo de não persecução no curso de ação penal
Novo enunciado (número 98) da 2ª Câmara Criminal do Ministério Público Federal admite a possibilidade de assinatura de acordo de não persecução penal em ações que já estão em tramitação, ainda que em recurso, e desde que haja confissão.
“Lei anticrime” criou novas hipóteses de acordo de não …



Fonte: MPF reconhece acordo de não persecução no curso de ação penal

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