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Município não pode restringir preço do serviço tributado por ISS

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Município não pode restringir preço do serviço tributado por ISS
Ao reger a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), a Lei Complementar 116/2003 foi categórica ao fixar como base de cálculo o preço do serviço, sem nenhuma outra exclusão que não a definida em seu parágrafo 2º. Por isso, não há espaço para que os municípios, a pretexto de d…



Fonte: Município não pode restringir preço do serviço tributado por ISS

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