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Município pode exigir que conselheiro não esteja filiado a partido

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Município pode exigir que conselheiro não esteja filiado a partido
É legítima a opção do município de estabelecer, em nível local, a necessidade de que os candidatos ao Conselho Tutelar estejam desvinculados de partidos políticos. Esse entendimento é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao julgar constitucional uma lei de Rio Claro, que prevê co…



Fonte: Município pode exigir que conselheiro não esteja filiado a partido

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