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Não se pode declarar extinção da punibilidade sem pagamento de multa

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Não se pode declarar extinção da punibilidade sem pagamento de multa
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou jurisprudência segundo a qual não se pode declarar a extinção da punibilidade, mesmo que cumprida a pena privativa de liberdade, se não foi paga a pena de multa.
O colegiado manteve decisão do relator, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, qu…



Fonte: Não se pode declarar extinção da punibilidade sem pagamento de multa

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