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Negada liminar para impedir município de encerrar ações por acordo

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Negada liminar para impedir município de encerrar ações por acordo
Como acordos judiciais para encerrar ações envolvendo a cidade de Rio das Ostras dependem da autorização do procurador-geral do município, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro afirmou que não há perigo na demora e negou, nesta segunda-feira (31/8), liminar para suspender disp…



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