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OAB ingressa com recurso no STF contra decisão que negou acesso de advogados ao inquérito das fake news

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OAB ingressa com recurso no STF contra decisão que negou acesso de advogados ao inquérito das fake news

A OAB Nacional, por meio da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas, e a OAB-DF apresentaram, nesta sexta-feira (4), embargos de declaração nos autos do Habeas Corpus (HC 186.492/DF) que trata do acesso de advogados de investigados ao inquérito das fake news no Supremo Tribunal Federal (STF). Em julgamento virtual, encerrado no último dia 18 de agosto, o plenário da corte negou a solicitação da OAB em defesa das prerrogativas da advocacia.

Por maioria, a corte seguiu o voto do relator do caso, ministro Edson Fachin, que negou o pedido da Ordem por questões processuais. Dessa forma, nos embargos apresentados, o procurador nacional de defesa das prerrogativas, Alex Sarkis, destaca a existência de precedentes do próprio STF acerca da possibilidade de conhecimento de HC em face de ato de ministros da corte. Além disso, o recurso visa ratificar a importância da defesa das prerrogativas profissionais da advocacia e, no caso em debate, destaca a violação de princípios fundamentais estabelecidos na Constituição Federal, como a ampla defesa e o contraditório, já que os advogados dos investigados não tiveram acesso aos autos.

“Cumpre enfatizar que o desrespeito às prerrogativas – que asseguram ao advogado o exercício livre, independente e desassombrado de sua atividade profissional, constitui inaceitável ofensa ao estatuto jurídico da advocacia, pois representa, na perspectiva de nosso sistema normativo, um ato de inadmissível afronta ao próprio texto constitucional e ao regime das liberdades públicas nele consagradas”, afirma um trecho dos embargos.

Confira aqui a íntegra dos Embargos de Declaração





Fonte: OAB ingressa com recurso no STF contra decisão que negou acesso de advogados ao inquérito das fake news

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