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OAB pede ingresso no procedimento que definirá horário de funcionamento dos tribunais

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OAB pede ingresso no procedimento que definirá horário de funcionamento dos tribunais

A OAB Nacional requereu, nesta sexta-feira (28), ao Conselho
Nacional de Justiça (CNJ), admissão como terceiro interessado na apreciação do
ato normativo 0004050-98.2020.2.00.0000. O julgamento foi marcado para a sessão
da próxima terça-feira (1º). O ato tem origem na Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 4598, em que houve contestação da Resolução
130/2011 do CNJ, que prevê horário de funcionamento uniforme de oito horas para
o Poder Judiciário brasileiro.

Com relatoria do presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, o
julgamento buscará normatizar a questão do horário de atendimento nos tribunais
do país. A questão é controversa já que perpassa diferentes contextos regionais
nas cinco regiões do Brasil. A Ordem entende que se trata de uma pauta extrema
importância no trabalho da advocacia e que terá impacto no cotidiano de
milhares de profissionais em todo o país, daí o pedido de habilitação nos
autos.





Fonte: OAB pede ingresso no procedimento que definirá horário de funcionamento dos tribunais

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