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Opinião: A decisão do STF sobre Simples Nacional

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Opinião: A decisão do STF sobre Simples Nacional
Em julgamento virtual realizado no dia 4 de agosto do Tema 1050 da repercussão geral reconhecida no RE 1.199.021, decidiu o plenário do STF por unanimidade pela constitucionalidade do parágrafo único [1] do artigo 2º da Lei nº 10.147/2000, dispositivo que veda aos contribuintes optantes pelo Simp…



Fonte: Opinião: A decisão do STF sobre Simples Nacional

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