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Opinião: A reintegração de servidor público demitido injustamente

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Opinião: A reintegração de servidor público demitido injustamente
A Constituição Federal é categórica ao afirmar que o servidor será reintegrado ao cargo quando sua demissão for considerada nula (artigo 41, §2º). Contudo, deixou de assinalar quais seriam os efeitos específicos da reintegração, de modo que esse papel coube às legislações federais e estaduais, be…



Fonte: Opinião: A reintegração de servidor público demitido injustamente

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