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Opinião: Princípio da insignificância e reincidência delitiva

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Opinião: Princípio da insignificância e reincidência delitiva
É de sabença dos que militam na área que a estrutura do Direito Penal é formulada de maneira a aplicá-lo apenas quando for estritamente necessário. Isso justifica a sua rotulação como a ultima ratio do Direito através do princípio da intervenção mínima, ou seja, só deve ser utilizado quando as de…



Fonte: Opinião: Princípio da insignificância e reincidência delitiva

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