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Opinião: Recuperação judicial das associações sem fins econômicos

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Opinião: Recuperação judicial das associações sem fins econômicos
A submissão ao regime de recuperação judicial, conforme disciplina a Lei nº 11.101/2005, é cabível ao empresário ou à sociedade empresária. Desse modo, importa conceituar que nos termos da atual teoria da empresa, encampada no artigo 966, do CC, empresário é o profissional que exerce “atividade e…



Fonte: Opinião: Recuperação judicial das associações sem fins econômicos

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