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Pena a concessionária de petróleo em lei estadual é inconstitucional

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Pena a concessionária de petróleo em lei estadual é inconstitucional
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei estadual 6.557/2004 de Alagoas, que preveem penalidades às concessionárias de exploração de petróleo e gás natural pelo descumprimento de obrigações previstas no contrato de concessão. A d…



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