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Pensão por morte presumida conta a partir da sentença

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Pensão por morte presumida conta a partir da sentença
“A data de início da pensão por morte, em caso de morte presumida, quando não houver ajuizamento de ação para fins de reconhecimento da morte presumida no Juízo Estadual, deve ser fixada na data da sentença proferida na ação previdenciária, nos termos do artigo 74, inciso III, da Lei 8.213/91”.




Fonte: Pensão por morte presumida conta a partir da sentença

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