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Perda de mandato por improbidade administrativa tem efeito imediato

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Perda de mandato por improbidade administrativa tem efeito imediato
A perda do mandato eletivo de vereador decorre automaticamente da condenação judicial de suspensão dos direitos políticos na ação de improbidade administrativa já transitada em julgado, sendo o ato da Câmara Municipal, na sua aplicação, vinculado e meramente declaratório.
Limitar pena para o…



Fonte: Perda de mandato por improbidade administrativa tem efeito imediato

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