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PGR contesta normas sobre subsídio de defensores públicos do MA

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PGR contesta normas sobre subsídio de defensores públicos do MA
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, contra normas do Maranhão que fixam os valores de subsídios mensais e estabelecem o auxílio-alimentação e a gratificação por serviço extraordi…



Fonte: PGR contesta normas sobre subsídio de defensores públicos do MA

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