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PGR defende que esterilização voluntária prescinde de autorização

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PGR defende que esterilização voluntária prescinde de autorização
O Estado não pode interferir na decisão de uma pessoa, maior de 18 anos, em ter filhos. O controle da própria fecundidade faz parte do princípio da dignidade da pessoa humana, sendo incompatível que haja restrição legal sobre isso. 
Segundo Aras, não pode haver restrição legal sobre o contro…



Fonte: PGR defende que esterilização voluntária prescinde de autorização

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