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Pippi e Costa: Anotações sobre a proposta de reforma da LIA

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Pippi e Costa: Anotações sobre a proposta de reforma da LIA
Encontra-se em tramitação no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 10.887/2015, que visa a alterar a Lei 8.429/92, a qual dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta,…



Fonte: Pippi e Costa: Anotações sobre a proposta de reforma da LIA

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