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Por falta de fundamentos, STJ revoga prisão de ex-vereador de MG

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Por falta de fundamentos, STJ revoga prisão de ex-vereador de MG
A prisão domiciliar é uma medida substitutiva da prisão preventiva, e não uma alternativa à prisão. Por isso, a decretação da prisão domiciliar não dispensa os requisitos exigidos pelo Código de Processo Penal para as prisões cautelares em geral.
Ministro Sebastião Reis Júnior disse que nã…



Fonte: Por falta de fundamentos, STJ revoga prisão de ex-vereador de MG

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