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Projeto do CNJ amplia previsão para ações se tornarem coletivas

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Projeto do CNJ amplia previsão para ações se tornarem coletivas
O Conselho Nacional de Justiça enviou ao Congresso nesta terça-feira (1º/9) anteprojeto de lei que regula formas de tutela coletiva, inclusive no que diz respeito a direitos individuais homogêneos.
Projeto foi enviado hoje ao Congresso Nacional
CNJ
Entre outros pontos, o texto prevê a …



Fonte: Projeto do CNJ amplia previsão para ações se tornarem coletivas

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