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Rafael Piva: Hipóteses de aplicação retroativa do ANPP

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Rafael Piva: Hipóteses de aplicação retroativa do ANPP
A Lei 13.964/2019, popularmente conhecida como pacote “anticrime”, estabeleceu novo instituto processual penal consensual no ordenamento jurídico brasileiro. O acordo de não persecução penal (ANPP) consiste em “(…) um acordo de vontades, em que o investigado voluntariamente concorda em prestar …



Fonte: Rafael Piva: Hipóteses de aplicação retroativa do ANPP

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