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Reforma da previdência de São Bernardo do Campo é válida, diz TJ-SP

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Reforma da previdência de São Bernardo do Campo é válida, diz TJ-SP
É pacífico, nos dias de hoje, o entendimento acerca da inexistência de direito adquirido a regime jurídico previdenciário e aplicação do princípio tempus regit actum nas relações previdenciárias. Com esse argumento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a constitucionalida…



Fonte: Reforma da previdência de São Bernardo do Campo é válida, diz TJ-SP

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