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Reforma tributária e administrativa e a análise de impacto orçamentário?

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Reforma tributária e administrativa e a análise de impacto orçamentário?
O artigo 113 do ADCT é determinante para a sustentabilidade financeira, conforme estabelece texto expresso: “A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro”. O texto foi introduzi…



Fonte: Reforma tributária e administrativa e a análise de impacto orçamentário?

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