Publicado em Deixe um comentário

Regime celetista é incompatível com cargos em comissão, diz TJ-SP

Compartilhar:

Regime celetista é incompatível com cargos em comissão, diz TJ-SP
É incompatível o regime celetista para regular o provimento de cargos em comissão. Esse entendimento foi adotado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo para declarar a inconstitucionalidade de artigos de uma lei municipal de Campos do Jordão, que adotou a CLT como regime jurídico…



Fonte: Regime celetista é incompatível com cargos em comissão, diz TJ-SP

#assessorjuridico #romulodeoliveiramartins


Deixe uma resposta

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.