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Repercussão geral não depende de quórum em caso infraconstitucional

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Repercussão geral não depende de quórum em caso infraconstitucional
A decisão do Supremo Tribunal Federal que declara a inexistência de repercussão geral em determinado tema em razão da natureza infraconstitucional da discussão não depende de quórum qualificado de pelo menos oito ministros. Isso porque essa análise sequer ocorre, uma vez que a constitucionalidade…



Fonte: Repercussão geral não depende de quórum em caso infraconstitucional

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