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Restrição ao benefício de alíquota zero no Simples é constitucional

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Restrição ao benefício de alíquota zero no Simples é constitucional
É constitucional a restrição, imposta a empresa optante pelo Simples Nacional, ao benefício fiscal de alíquota zero previsto no parágrafo único do artigo 2º da Lei 10.147/2000, tendo em conta o regime próprio ao qual submetida.
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Fonte: Restrição ao benefício de alíquota zero no Simples é constitucional

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