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Revisão de atos da administração e instabilidade de jurisprudência

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Revisão de atos da administração e instabilidade de jurisprudência
A revisão pela administração pública dos seus atos é algo de vem sendo aceito pelo nosso sistema jurídico pátrio e consubstanciado nas Súmulas 473 e 346 do STF que assim dispõe:
Súmula 473
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque…



Fonte: Revisão de atos da administração e instabilidade de jurisprudência

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