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Revisão de prisão preventiva é obrigação só de quem decreta a medida

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Revisão de prisão preventiva é obrigação só de quem decreta a medida
A ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, decidiu que a revisão de ofício da prisão preventiva a cada 90 dias é uma obrigação que cabe apenas ao juiz ou ao tribunal que decretou a medida, sendo vedada a extensão dessa tarefa a todos os órgãos judiciários competentes para o exame do…



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