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Roncaglia e Jacob: Sobre exigência do complemento do ICMS-ST

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Roncaglia e Jacob: Sobre exigência do complemento do ICMS-ST
Após o trânsito em julgado, em 22/2/2018, da decisão do Supremo Tribunal Federal no RE nº 593.849/MG, em que foi reconhecido o direito dos contribuintes à restituição do ICMS-ST recolhido a maior, nos casos em que ocorre diferença entre a base de cálculo presumida e a base de cálculo efetiva, com…



Fonte: Roncaglia e Jacob: Sobre exigência do complemento do ICMS-ST

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