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Se município adquire carro por alienação fiduciária, não incide IPVA

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Se município adquire carro por alienação fiduciária, não incide IPVA
O critério para a aplicação da regra de imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “a” da Constituição Federal é a titularidade da posse direta do patrimônio. Por isso, não incide tributação quando um município adquire veículo por meio de alienação fiduciária. Embora o bem móvel seja de …



Fonte: Se município adquire carro por alienação fiduciária, não incide IPVA

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