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Sem previsão em acordo, empresa não deve pagar multa por atraso

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Sem previsão em acordo, empresa não deve pagar multa por atraso
Se não há previsão expressa em acordo judicial, a parte que atrasa pagamento de parcelas não deve pagar multa. Esse foi o entendimento firmado pela Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) ao conceder liminar para excluir a multa moratória de…



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