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STF afasta execução provisória de restritiva de direitos

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STF afasta execução provisória de restritiva de direitos
A prisão para execução da pena somente é possível após o trânsito em julgado da ação penal, ou seja, com o esgotamento de todos os recursos cabíveis e aproveitados pelo interessado. Esse precedente se aplica, também, ao caso de pena restritiva de direitos.
Ministra Carmen Lúcia ressaltou ent…



Fonte: STF afasta execução provisória de restritiva de direitos

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