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STF anula lei que proíbe caça de controle e científica

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STF anula lei que proíbe caça de controle e científica
O abate de animais nocivos por particulares e a coleta para fins científicos constituem medidas favoráveis ao meio ambiente, de maneira que a sua inviabilização por norma estadual ofende o artigo 24, VI, parágrafo 1º, da Constituição. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal julgou parci…



Fonte: STF anula lei que proíbe caça de controle e científica

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