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STF estende isenção de IPI sobre automóveis a deficientes auditivos

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STF estende isenção de IPI sobre automóveis a deficientes auditivos
O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a omissão inconstitucional, em relação aos deficientes auditivos, da Lei 8.989/1995, que trata da isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) a pessoas com deficiência e estabeleceu o prazo de 18 meses, a contar da data da publicação …



Fonte: STF estende isenção de IPI sobre automóveis a deficientes auditivos

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